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norma nº 4539/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4539 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaProjeto de Lei nº 108/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências.
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LEI N° 4.539, DE 23 DE JULHO DE 2025



AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º.		Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras.



CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Operários

02 (dois)

Ensino Fundamental Incompleto

30h

R$ 1.176,41 + Insalubridade



Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.



Art. 2º.		O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.



Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 

Art. 3º.		O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º.		As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E LOGISTICA

01 – SECRETARIA DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES

2069 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA DE OBRAS

31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º.		 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração





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