| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4540 / 2025 |
| Date | 2025-07-29 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4540/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 4497 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.540, DE 29 DE JULHO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 546.753,79 (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 546.753,79 (Quinhentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA R$ 497.048,90 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 49.704,89
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
90.000 - ENCARGOS GERAIS
90.001 - ENCARGOS ESPECIAIS
9.9.99.99.04.00.00.00 - Reserva de Contingência Emendas indiv. ASPS R$ 546.753,79
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração