| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4544 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4544/2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 257.615,17. |
| native_id | 4502 |
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LEI N° 4.544, DE 05 DE AGOSTO DE 2025 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 257.615,17. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 257.615,17 (Duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quinze reais e dezessete centavos), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.1220-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.632.0000.4295 Transferências do Estado referentes a Convênios 56.778,24 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.1220-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.632.0000.4295 Transferências do Estado referentes a Convênios 46.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.2272.2482-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.632.0000.4293 Transferências do Estado referentes a Convênios 1.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.2272.2482-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.632.0000.4293 Transferências do Estado referentes a Convênios 153.836,93 Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.1220-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.621.0000.4295 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov do Governo Estadual 56.778,24 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.1220-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.621.0000.4295 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov do Governo Estadual 46.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.2272.2482-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 1.621.0000.4293 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov do Governo Estadual 1.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.2272.2482-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.621.0000.4293 Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov do Governo Estadual 53.836,93 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração