| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4545 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4545/2025 - Autoriza a Concessão de Subsídio Integral na Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências. |
| native_id | 4503 |
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LEI N° 4.545 DE 12 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a Concessão de Subsídio Integral na Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica autorizada a concessão de subsídio mensal na tarifa de transporte público coletivo de passageiros, sob o regime de concessão, com objetivo de manter o funcionamento desse serviço essencial no âmbito do Município de São Jerônimo para os exercícios de 2025 à 2028. § 1º. Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público. § 2º. A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal. Art. 2º. O subsídio de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o custeio integral da tarifa do transporte público coletivo de passageiros de São Jerônimo no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais). Parágrafo único. O valor de que trata o Caput deste artigo será reajustado anualmente pelo índice que refletir as perdas inflacionárias do período. Art. 3º. A aferição do subsídio mensal será efetuada até o décimo (10º) dia útil subsequente ao período concedido, mediante relatórios em que conste expressamente a relação diária de: I - Quilometragem rodada; II - Quantidade de passageiros transportados pelos veículos; III - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE. Art. 4º. O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Município terá espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para a contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou adiantamento no cumprimento de cada linha. Art. 5º. O Executivo Municipal através de Decreto, regulamentará a presente Lei no que couber, mas em especial: I – Itinerário. II – Horário das Linhas. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração