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norma nº 4545/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4545 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaLei Municipal nº 4545/2025 - Autoriza a Concessão de Subsídio Integral na Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências.
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LEI N° 4.545 DE 12 DE AGOSTO DE 2025



Autoriza a Concessão de Subsídio Integral na Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1º.	Fica autorizada a concessão de subsídio mensal na tarifa de transporte público coletivo de passageiros, sob o regime de concessão, com objetivo de manter o funcionamento desse serviço essencial no âmbito do Município de São Jerônimo para os exercícios de 2025 à 2028.



§ 1º.	Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço

de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público.



§ 2º.	A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.



Art. 2º.	O subsídio de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o custeio integral da tarifa do transporte público coletivo de passageiros de São Jerônimo no valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais).



Parágrafo único. O valor de que trata o Caput deste artigo será reajustado anualmente pelo índice que refletir as perdas inflacionárias do período.



Art. 3º.	A aferição do subsídio mensal será efetuada até o décimo (10º) dia útil subsequente ao período concedido, mediante relatórios em que conste expressamente a relação diária de:



I - Quilometragem rodada;

II - Quantidade de passageiros transportados pelos veículos;

III - Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE.



Art. 4º.	O Sistema de Bilhetagem Eletrônica, do qual o Município terá espelhamento completo, deverá fornecer em tempo real os dados necessários para a contabilização diária da quilometragem rodada, quantidade de passageiros transportados com ou sem benefícios, itinerários de cada linha, atrasos ou adiantamento no cumprimento de cada linha.



Art. 5º.	O Executivo Municipal através de Decreto, regulamentará a presente Lei no que couber, mas em especial:



I – Itinerário.

II – Horário das Linhas.



Art. 6º.	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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