| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4548 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4548/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 4506 |
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LEI N° 4.548, DE 12 DE AGOSTO DE 2025. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.22.661.200.2078-3.3.60.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 175.000,00 Art.2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.22.661.200.2078-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.16.482.117.1014-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 14.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES 14.001.20.606.131.1009-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 55.000,00 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.16.482.117.1014-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração