| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4549 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4549/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 835.626,40 (Oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) e dá outras providências. |
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LEI N° 4.549, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 835.626,40 (Oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 835.626,40 (Oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.2332-3.1.90.11.00.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1.621.0000.4011 - Transfer. Fundo/Fundo de Recursos do Gov. Estadual R$ 109.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.659.1002.0659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 59.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.122.1106.2066-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$181.826,40 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.304.212.2532-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.600.3101.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 26.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2500-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.600.3101.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 98.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.301.212.2348-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 175.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.302.2278.2318-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA 1.600.0000.4501 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 51.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.1220-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.632.0000.4295 - Transf. do Est. ref. a Conv. e Instrumentos Congêneres R$ 4.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.2334-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.621.0000.4090 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do Gov. Estadual R$ 10.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2312-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.600.0000.4500 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 70.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.122.1103.2059-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500.1002.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 Art.2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.1.40.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.1.90.11.00.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 89.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.045,44 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS PES. CIVIL 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 5.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.1.90.94.00.00.00.00 – INDEN. E RESTIT. TRABALHISTAS 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.1.91.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.3.90.08.00.00.00.00 - OUTROS BEN. ASSISTENCIAIS DO SERV 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 3.680,96 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.302.2278.2318-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.600.0000.4501 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed R$ 51.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.1220-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.632.0000.4295 - Transf. do Estado refer. a Conv. e Instr. Congêneres R$ 4.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.2334-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.621.0000.4090 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do Governo Estadual R$ 10.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL 11.008.10.301.212.2488-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.621.0000.4297 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do Governo Estadual R$ 109.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.301.212.2500-3.3.90.32.00.00.00.00 – MAT., BEM OU SERV. PARA DISTRIB. 1.600.3101.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 92.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.659.1002.0659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde R$ 59.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 19.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.122.1103.2059-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.304.212.2532-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.600.3101.0600 - transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 26.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2500-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.600.3101.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed R$ 6.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2314-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.600.3110.0600 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed R$ 70.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.304.213.2406-3.3.90.49.00.00.00.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 7.900,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.122.1106.2066-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.500.1002.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos R$ 175.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração