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norma nº 4550/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4550 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaLei Municipal nº 4550/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos servidores municipais com idade igual ou superior a 39 anos, como forma de coparticipação no custeio do plano IPE Saúde, e dá outras providências.
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LEI N° 4.550, DE 26 DE AGOSTO DE 2025



Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos servidores municipais com idade igual ou superior a 39 anos, como forma de coparticipação no custeio do plano IPE Saúde, e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1º.	O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal, de natureza indenizatória, aos servidores ativos, independente da forma de provimento, inativos e pensionistas vinculados ao plano IPE Saúde, com idade igual ou superior a 39 (trinta e nove) anos, como forma de coparticipação no custeio da contribuição individual estabelecida na Tabela de Faixas Etárias do Instituto.



Art. 2º. O auxílio financeiro será concedido exclusivamente aos servidores, conforme a tabela a seguir:





AUXÍLIO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO



SALÁRIO ATÉ

SALÁRIO ATÉ

SALÁRIO ATÉ

FAIXA ETÁRIA

R$ 1.491,70

R$ 2.983,40

4.475,10

39 – 43

30%

20%

10%

44 – 48

40%

30%

20%

49 – 53

50%

40%

30%

54 - 58

70%

50%

40%

59    >

90%

80%

55%





§ 1º. 	O valor das faixas salariais do auxílio, serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste do funcionalismo público municipal.



§ 2º. 	O auxílio será pago mediante comprovação do valor efetivamente cobrado pelo IPE Saúde ao beneficiário.



§ 2º. 	Para fins desta Lei, considera-se o valor da soma de todas as parcelas remuneratórios, excetuando-se as horas extras.



Art. 3º. 	O valor total da coparticipação do Município será limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por exercício financeiro.



§ 1º.	Caso o total de auxílios deferidos ultrapasse o limite previsto no caput, será aplicado critério de rateio proporcional, com prioridade aos servidores de menor renda e idade mais avançada.



§ 2º. 	O valor da coparticipação poderá ser reajustado por lei específica, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município.



Art. 4º.	O auxílio financeiro será operacionalizado pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura, mediante requerimento do servidor e apresentação da documentação necessária.



Art. 5º.	O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação no que for necessário.



Art. 6º.	As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.



Art. 7º.	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de setembro de 2025.





 



Filipe Almeida de Souza

Prefeito Municipal, em exercício.







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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