| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4550 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4550/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos servidores municipais com idade igual ou superior a 39 anos, como forma de coparticipação no custeio do plano IPE Saúde, e dá outras providências. |
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LEI N° 4.550, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro aos servidores municipais com idade igual ou superior a 39 anos, como forma de coparticipação no custeio do plano IPE Saúde, e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal, de natureza indenizatória, aos servidores ativos, independente da forma de provimento, inativos e pensionistas vinculados ao plano IPE Saúde, com idade igual ou superior a 39 (trinta e nove) anos, como forma de coparticipação no custeio da contribuição individual estabelecida na Tabela de Faixas Etárias do Instituto. Art. 2º. O auxílio financeiro será concedido exclusivamente aos servidores, conforme a tabela a seguir: AUXÍLIO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO SALÁRIO ATÉ SALÁRIO ATÉ SALÁRIO ATÉ FAIXA ETÁRIA R$ 1.491,70 R$ 2.983,40 4.475,10 39 – 43 30% 20% 10% 44 – 48 40% 30% 20% 49 – 53 50% 40% 30% 54 - 58 70% 50% 40% 59 > 90% 80% 55% § 1º. O valor das faixas salariais do auxílio, serão reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste do funcionalismo público municipal. § 2º. O auxílio será pago mediante comprovação do valor efetivamente cobrado pelo IPE Saúde ao beneficiário. § 2º. Para fins desta Lei, considera-se o valor da soma de todas as parcelas remuneratórios, excetuando-se as horas extras. Art. 3º. O valor total da coparticipação do Município será limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por exercício financeiro. § 1º. Caso o total de auxílios deferidos ultrapasse o limite previsto no caput, será aplicado critério de rateio proporcional, com prioridade aos servidores de menor renda e idade mais avançada. § 2º. O valor da coparticipação poderá ser reajustado por lei específica, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 4º. O auxílio financeiro será operacionalizado pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura, mediante requerimento do servidor e apresentação da documentação necessária. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação no que for necessário. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de setembro de 2025. Filipe Almeida de Souza Prefeito Municipal, em exercício. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração