br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4551/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4551 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaLei Municipal nº 4551/2025 - Altera a Lei Municipal 1875/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e dá outras providências.
native_id4509

Originating matéria

matéria 8966 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.551, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.





Altera a Lei Municipal 1875/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e dá outras providências.







JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º.	O Artigo 69, da Lei Municipal 1.875, de 16 de janeiro de 2001, passando a ter a seguinte redação:



Art. 69.	Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.



§ 1º. 	Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta e cinco por cento da remuneração.



§ 2º.	Do limite previsto no Parágrafo Primeiro, não incidirá o valor referente ao Plano de Saúde.



Art. 2º.		Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.







Filipe Almeida de Souza

 		Prefeito Municipal, em exercício









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



open original →