| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4551 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4551/2025 - Altera a Lei Municipal 1875/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e dá outras providências. |
| native_id | 4509 |
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LEI N° 4.551, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Altera a Lei Municipal 1875/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. O Artigo 69, da Lei Municipal 1.875, de 16 de janeiro de 2001, passando a ter a seguinte redação: Art. 69. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. § 1º. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta e cinco por cento da remuneração. § 2º. Do limite previsto no Parágrafo Primeiro, não incidirá o valor referente ao Plano de Saúde. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Filipe Almeida de Souza Prefeito Municipal, em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração