| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4552 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4552/2025 - Altera a Lei Municipal 1874/2001, que dispõe sobre o Convênio com o IPE (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial. |
| native_id | 4510 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.552, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Altera a Lei Municipal 1874/2001, que dispõe sobre o Convênio com o IPE (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. O Artigo 4º, da Lei Municipal 1.874, de 16 de janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º. O Poder Executivo Municipal repassará ao IPÊ, os valores descontados dos servidores, de acordo com a Instrução normativa nº 04/2025 do Instituto. § 1º. O valor descontado dos servidores e de seus dependentes será de conformidade com a Tabela abaixo: IDADE INCIAL IDADE FINAL VALOR 01 18 93,12 19 23 113,32 24 28 140,39 29 33 156,90 34 38 186,00 39 43 222,91 44 48 321,18 49 53 349,62 54 58 440,50 59 130 558,60 § 2º. O Valor descontado do servidor mudará automaticamente quando ocorrer a mudança de idade do servidor e de seus dependentes, conforme as faixas demonstradas anteriormente. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de setembro de 2025. Filipe Almeida de Souza Prefeito Municipal, em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração