| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4553 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4553/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com o CTG Zeca Netto e dá outras providenciais. |
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LEI N° 4.553, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com o CTG Zeca Netto e dá outras providenciais. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com o CTG Zeca Netto, portador do CNPJ 18.808.439/0001-00. Art. 2º. A parceria terá como objeto o planejamento, organização e execução das atividades culturais, artísticas, tradicionalistas e cívicas que compõem os Festejos Farroupilhas na Zona Rural do Município, promovendo o resgate e a valorização da cultura gaúcha. Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá o repasse no valor total de R$ 7.195,00 (sete mil cento e noventa e cinco reais), em uma única parcela, a ser utilizado conforme o Plano de Trabalho apresentado junto ao Processo Administrativo 2.340/2025, visando execução dos Festejos Farroupilhas Municipal de 2025 na Zona Rural. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: 16.002 – SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO / DEPARTAMENTO DE CULTURA 100 – MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS DE CULTURA 13.392 – Cultura / Difusão Cultural 2.051 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 708 - 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.0000.0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Filipe Almeida de Souza Prefeito Municipal, em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração