| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4557 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4557/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais destinadas às pessoas com deficiência nos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS, e dá outras providências. |
| native_id | 4515 |
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LEI N° 4.557, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do novo Símbolo Internacional de Acessibilidade nas placas de atendimento prioritário e nas vagas preferenciais destinadas às pessoas com deficiência nos estabelecimentos públicos e privados do Município de São Jerônimo/RS, e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica determinado que os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de São Jerônimo/RS deverão adotar, em suas placas de atendimento prioritário e de vagas preferenciais para pessoas com deficiência, o novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme estabelecido no Projeto de Lei Federal n° 2.199/2022, alterando a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985. Parágrafo único. O novo símbolo substitui o antigo Símbolo Internacional de Acesso, tradicionalmente representado pela imagem de uma pessoa em cadeira de rodas sobre fundo azul ou preto, e visa representar de forma mais ampla as diversas formas de deficiência, incluindo limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, promovendo a inclusão e a acessibilidade universal. Art. 2º. Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei, para se adequarem às exigências nela previstas. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração