br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4559/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4559 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaLei Municipal nº 4559/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a APAE de São Jerônimo e dá outras providências.
native_id4517

Originating matéria

matéria 8991 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.559, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025



Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a APAE de São Jerônimo e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a APAE de São Jerônimo, portadora do CNPJ 07.795.019/0001-10, entidade privada sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº. 13/019.2014, com vistas à promoção de ações voltadas à educação, saúde e assistência social às pessoas com deficiência, pelo período de 12 meses.



Art. 2º.	A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:



A transferência de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) em 12 parcelas iguais de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.

A cedência de 02 (dois) professores, 02 (dois) auxiliares de serviços gerais e 06 (seis) estagiários.

O fornecimento de transporte escolar para todos os matriculados na instituição.









Parágrafo único. 	Os valores repassados serão destinados exclusivamente à manutenção e desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho aprovado no instrumento jurídico da parceria.



Art. 3º.	As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária:



03.001 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 

21 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

4.122 – ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.462 – CONVENIOS COM ENTIDADES

3.3.50.43.00.00 – SUBVENCÕES SOCIAIS

1.500.0000.0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS



Art. 4°.		Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02/08/2025.











Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal.









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:





Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



open original →