| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4559 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4559/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a APAE de São Jerônimo e dá outras providências. |
| native_id | 4517 |
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LEI N° 4.559, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com a APAE de São Jerônimo e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a APAE de São Jerônimo, portadora do CNPJ 07.795.019/0001-10, entidade privada sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº. 13/019.2014, com vistas à promoção de ações voltadas à educação, saúde e assistência social às pessoas com deficiência, pelo período de 12 meses. Art. 2º. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá: A transferência de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) em 12 parcelas iguais de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho. A cedência de 02 (dois) professores, 02 (dois) auxiliares de serviços gerais e 06 (seis) estagiários. O fornecimento de transporte escolar para todos os matriculados na instituição. Parágrafo único. Os valores repassados serão destinados exclusivamente à manutenção e desenvolvimento das atividades previstas no plano de trabalho aprovado no instrumento jurídico da parceria. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: 03.001 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 21 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL 4.122 – ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.462 – CONVENIOS COM ENTIDADES 3.3.50.43.00.00 – SUBVENCÕES SOCIAIS 1.500.0000.0500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02/08/2025. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração