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norma nº 4560/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4560 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaLei Municipal nº 4560/2025 - “Institui o Programa Vereador Mirim no âmbito da Câmara Municipal de São Jerônimo”
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LEI N° 4.560, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025



CRIA O PROJETO VEREADOR MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO.





Art. 1º. Fica criado na Câmara Municipal de São Jerônimo o PROJETO VEREADOR MIRIM, que tem caráter educacional, informativo e de orientação social, com a finalidade de:



a.	Abrir edilidade às crianças e jovens da rede municipal, estadual e particulares pertencentes aos estabelecimentos de ensino de São Jerônimo, cursando o Ensino Fundamental (do 4º ao 9º ano) e Ensino Médio (do 1º ao 3º ano), presenciando o funcionamento das sessões da Câmara, quais são as funções do vereador e como são votados os projetos, as indicações, os requerimentos, as moções, as emendas e outras proposituras;



b.	Propiciar que, antes ou nos intervalos das sessões plenárias, nossa Casa de Leis possa receber autoridades, educadores ou dirigentes de alguma entidade previamente convidados, que discorrerão sobre algum assunto de interesse dos jovens que estejam presentes, desde que esta matéria tenha caráter educacional, informativo e de orientação social.



Art. 2º. O Projeto Vereador Mirim será desenvolvido bimestralmente através de quatro sessões, a saber:

I	– Na primeira sessão os vereadores mirins serão empossados;

II	– Na segunda sessão os vereadores mirins serão ensinados quanto ao processo legislativo (elaboração de indicações, moções, requerimentos e projetos de lei);

III	– Na terceira sessão os vereadores mirins apresentarão suas proposituras (limitados à quantidade de 1 indicação, 1 moção, 1 requerimento e 1 projeto de lei);

IV	– Na quarta sessão as proposituras serão concluídas e, mediante aprovação, serão divulgadas no site e redes sociais da Câmara Municipal de São Jerônimo.





Art. 3º. O Projeto Vereador Mirim será desenvolvido em consonância com Escola do Legislativo de São Jerônimo, órgãos que definirão a ordem das escolas que participarão do projeto.



Art. 4º. A eleição dos 11 (onze) alunos que participarão do Projeto Vereador Mirim será realizada por critério a ser definido por cada escola, tais como voto, melhor redação ou melhores notas.



Art. 5º. Os participantes deste Projeto poderão elaborar anteprojetos que serão encaminhados ao plenário, para conhecimentos dos 11 (onze) vereadores.

Parágrafo único. As proposituras julgadas pertinentes pelos Vereadores serão admitidas oficialmente com a possibilidade de todos os vereadores assinarem como autores.



 Art. 6º. Os Estabelecimentos de Ensino poderão, a seu critério, usar este espaço para aplicarem testes ou provas de conhecimento de seus alunos como extensão das salas de aula.



Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal.









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:





Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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