| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4561 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4561/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 4519 |
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LEI N° 4.561, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
05.001 - MANUTENÇÃO DA SEC DA DEFESA CIVIL
05.001.6.182.29.1256-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 41.676,00
05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
05.001 - MANUTENÇÃO DA SEC DA DEFESA CIVIL
05.001.6.182.29.1256-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos R$ 156.324,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Convênio da Secretaria de Proteção e Defesa Civil nº 05/SADM-CM/2024, FPE nº 4998/2024, conforme documentos em anexo.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração