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norma nº 4566/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4566 / 2025
Date 2025-10-23
EmentaLei Municipal nº 4566/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-29 e dá outras providências.
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LEI N° 4.566, 23 DE SETEMBRO DE 2025



Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2026-29 e dá outras providências. 





JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º. 	Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, I, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo os programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III, que integram esta lei.



Art. 2º.	Para efeitos desta Lei, entende-se por:



I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;



II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;



III – Programa de Gestão e Manutenção de Serviços:  é único para todos os órgãos e entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;



IV – Encargos Especiais do Município: programa de natureza apenas orçamentária, que engloba ações não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2026-2029;



V – Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;



VI - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;



VII – Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.



Art. 3º.	Os valores constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, seus créditos adicionais e respectiva execução, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação em vigor à época.



Art. 4º.	As metas físicas das ações estabelecidas para o período de vigência desta lei se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.



Art. 5º.	A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.



Art. 6º.	A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.







Art. 7º. 	Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, republicar e divulgar as alterações ocorridas nos anexos I, II e II desta lei para:



I - Conciliá-los com as alterações ocorridas em função dos artigos 5º e 6º;



II - Readequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;



III - Incluir, excluir ou alterar o órgão ou unidade responsável pelo programa e/ou ação;



IV - Incluir, excluir ou alterar os indicadores de desempenho dos programas.



Parágrafo único.	As atualizações de que trata este artigo serão informadas à Câmara de Vereadores e divulgadas em sítio eletrônico oficial. 



Art. 8º.	O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.



Parágrafo único. 	O acompanhamento da execução dos programas será feito sob a coordenação da Secretaria de Governo e/ou Planejamento, a quem compete:



 I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;



 II - Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA; 



III - Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e 

IV – Elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.



Art. 9º.		Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter meramente informativo:



I – Tabela 01 – Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o período de 2026 a 2029;



II – Tabela 02 – Estimativas da Receita Corrente Líquida;



III – Tabela 03 – Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2026 a 2029;



IV – Tabela 04 – Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas do Poder Legislativo;



V   – Tabela 05 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;



VI – Tabela 06 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde;



VII – Tabela 07 – Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos vinculados à Assistência Social;



VIII – Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas a serem Financiados com Recursos do RPPS;



IX – Tabela 09 Avaliação Global / Consolidação de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas do PPA.





Art. 10º.	Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal











REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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