| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4572 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4572/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 4530 |
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LEI N° 4.572, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 119.302,20 (Cento e dezenove mil, trezentos e dois reais e vinte centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.1101.1258-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.710.0000.0710 Transferência Especial dos Estados 100.000,00
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.1101.1258-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 19.302,20
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos de Emenda Parlamentar do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme documentos em anexo.
Art. 3º. Servirá como cobertura da Contrapartida do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
09.000 - SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO, LOGIST. E TRANSPORTE
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E ORGÃO AUXILIARES
09.001.15.451.140.1013-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos 19.302,20
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração