| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4573 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Projeto de Lei 141 / 2025 - Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos e dá outras providências. |
| native_id | 4531 |
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LEI N° 4.573, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. A Concessão, Pagamento e Prestação de Contas das Diárias do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Secretários Municipais adjuntos, obedecerão às disposições desta Lei.
Art. 2º. Fica concedido o pagamento de diária aos Agentes Políticos do Município que se deslocar da sede para participar de congressos, cursos, capacitação, treinamentos, painéis, reuniões e demais eventos, ainda que direcionados à área política, inclusive viagens para gestionar junto a repartições Federais, Estaduais e Municipais, deputados, tanto federais quantos estaduais, como senadores, sobre assuntos de interesse públicos; como também a prestação de serviço externo em atendimento do interesse do Município.
Parágrafo Único. Os Agentes políticos terão a limitação de 06 (seis) diárias mensais, com consequente remuneração.
Art. 3º. No caso de diária que necessitar de adiantamento de despesas (com pernoite ou viajem para foram do Estado), deverá ser requerida com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 4º. A concessão da diária custeará despesas com alimentação, transporte para deslocamento dentro da cidade destino da viagem, estadia e pernoite.
Art. 5º. O Valor Monetário da indenização por diária será:
Nas viagens dentro do Estado R$ 698,00;
Nas Viagens para fora do Estado (Região Sul): R$ 924,00;
Nas Viagens para fora do Estado (Demais Regiões): R$ 1.200,00.
Parágrafo Único. Receberá meia diária (50%) do valor descrito acima o deslocamento que não exigir pernoite.
Art. 6º. O Pagamento das diárias dar-se-á da mesma forma do pagamento das diárias dos servidores municipais.
Art. 7º. Quando o deslocamento for realizado através de transporte coletivo, terrestre ou aéreo, o valor das passagens será ressarcido mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento.
§ 1º. O ressarcimento previsto no caput, dar-se-á, na mesma forma e condições pagas.
§ 2º. Quando o deslocamento exigir viagem de longa distância, o agente, perceberá a diária correspondente ao período em que estiverem em trânsito, seja qual for o meio de transporte utilizado para o deslocamento.
Art. 8º . O relatório de Viagem, conforme modelo do Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei, deverá conter o relatório da viagem e os seguintes documentos comprobatórios de sua realização:
a) nota Fiscal de alimentação;
b) comprovante de pagamento de Hospedagem, com a devida identificação;
c) documento comprobatório de comparecimento nos locais descritos no relatório com (Certificado de Participação, Atestado de Comparecimento ou outra forma de comprovação de comparecimento, inclusive através de foto de participação com Geolocalização através do aplicativo “Timestamp” ou assemelhado).
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 2915/2010.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração