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norma nº 4574/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4574 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaLei Municipal nº 4574/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.300,00 (Trinta e cinco mil e trezentos reais) e dá outras providências.
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LEI N° 4.574, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025



Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.300,00 (Trinta e cinco mil e trezentos reais) e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.300,00 (Trinta e cinco mil e trezentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL	

12.001 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL	

12.001.8.244.209.2087-3.3.90.92.36.00.00.00 - SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA

1.662.0000.0662 - Transf. de Rec. dos Fundos Municipais de Assis. Social   R$ 35.300,00	                        



Art. 2º. 	Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:



12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL	

12.001 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL	

12.001.8.244.2522.2528-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF	

1.662.0000.0662 Transf. de Rec. dos Fundos Municipais de Assis. Social     R$ 21.200,00	







12.001.8.244.2522.2528-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ	

1.662.0000.0662 - Transf. de Rec. dos Fundos Municipais de Assis. Social        R$ 14.100,00



Art. 3º.		Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.









Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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