| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4574 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4574/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.300,00 (Trinta e cinco mil e trezentos reais) e dá outras providências. |
| native_id | 4532 |
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LEI N° 4.574, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.300,00 (Trinta e cinco mil e trezentos reais) e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 35.300,00 (Trinta e cinco mil e trezentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 12.001 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL 12.001.8.244.209.2087-3.3.90.92.36.00.00.00 - SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 1.662.0000.0662 - Transf. de Rec. dos Fundos Municipais de Assis. Social R$ 35.300,00 Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 12.001 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL 12.001.8.244.2522.2528-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF 1.662.0000.0662 Transf. de Rec. dos Fundos Municipais de Assis. Social R$ 21.200,00 12.001.8.244.2522.2528-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.662.0000.0662 - Transf. de Rec. dos Fundos Municipais de Assis. Social R$ 14.100,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração