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norma nº 4576/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4576 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaLei Municipal nº 4576/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de São Jerônimo e dá outras providências.
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LEI N°4.576, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025



Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de São Jerônimo e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse financeiro, em parcela única, no valor de R$ 93.161,00 (noventa e três mil cento e sessenta e um reais (oriundos de emendas impositivas) oriundo das emendas impositivas ao Orçamento Municipal 2025 ao CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São Jerônimo, portador do CNPJ 90.892.936/0001-67, para aplicação conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado.



Art. 2º.	O repasse de que trata o artigo 1º desta Lei tem por finalidade dar suporte à execução da Lei Municipal nº 4.166/2023, que trata da concessão de incentivo permanência a policiais e bombeiros militares atuantes no Município, conforme definido no respectivo Plano de Trabalho.



Art. 3º.	O CONSEPRO deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal, observando as normas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.



Art. 4º.	As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, oriundas de emenda parlamentar impositiva destinada à entidade.



Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal.





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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