| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4578 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4578/2025 - Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025 - REFAZ e dá outras providências. |
| native_id | 4536 |
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LEI N° 4.578, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025 (REFAZ) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. O § 1º do Art. 2º da Lei 4.509/25, passa ter a seguinte redação:
Art. 2º....
§ 1º. A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, entre os dias 03/07/2025 e 28/11/2025, através do Termo Padrão de Parcelamento.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração