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norma nº 4578/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4578 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaLei Municipal nº 4578/2025 - Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025 - REFAZ e dá outras providências.
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LEI N° 4.578, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025



Altera a Lei Municipal 4.509/25, a qual Institui o Programa de Recuperação de Créditos 2025 (REFAZ) e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º. 	O § 1º do Art. 2º da Lei 4.509/25, passa ter a seguinte redação:



Art. 2º....



§ 1º.	A opção deverá ser formalizada, impreterivelmente, entre os dias 03/07/2025 e 28/11/2025, através do Termo Padrão de Parcelamento.



Art. 2º. 	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

       





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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