| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4579 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4579/2025 - Altera a Lei Municipal 4532/2025 e dá outras providências. |
| native_id | 4537 |
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LEI N° 4.579, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL 4532/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1. O Artigo 6º da Lei Municipal 4532/2025, passa a ter a seguinte redação: Art.6º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar da contracorrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou em quaisquer outras contas, salvo as de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração