| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4580/2025 - Autoriza a Concessão Isenção de Pagamento de Tarifa do Transporte Público Coletivo do Município de São Jerônimo e dá outras providências. |
| native_id | 4538 |
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LEI N° 4.580, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA A CONCESSÃO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica autorizada a concessão de Isenção de Pagamento na tarifa de transporte público coletivo de passageiros, com objetivo de propiciar o deslocamento gratuito da população no âmbito do Município de São Jerônimo para os exercícios de 2025 a 2028. § 1º. Para fins desta Lei, o subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público. § 2º. A concessão de isenção tarifária está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída através da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal. Art. 2º. O subsídio de que trata a presente Lei será operacionalizado através de compra de passagens do transporte público coletivo de passageiros de São Jerônimo, em 02 (dois) horários da linha carvoeira e Porto do Conde até Passo da Cruz e 02 (dois) horários da Linha Passo da Cruz até Porto do Conde e Carvoeira do Expresso Vitória de Transporte Ltda. § 1º. O Município comprará mensalmente o equivalente a 4.704 (quatro mil setecentos e quatro) passagens, totalizando o valor de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil oitocentos reais) mensais. § 2º. Os Horários que serão subsidiados serão fixados através de Decreto Municipal e poderá sofrer alterações levando-se em consideração: Horário escolar; Horário de empresas do Município Outros motivos de relevante interesse público. Art. 3º. O presente subsídio poderá ser cancelado ou reduzido pelo Município, com comunicação com antecedência mínima 30 (trinta) dias em virtude de baixa utilização das linhas subsidiadas ou por motivo de interesse público, devidamente justificado. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.545 de 12 de agosto de 2025. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração