| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4582 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4582/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais mil e oitocentos reais) e dá outras providências |
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LEI N° 4.582, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2316-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANT FIXAS PESSOAL 1.604.0000.4500 Transf prov do Gov Fed destinado aos vencimentos dos agentes comunitários de saúde R$ 5.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2312-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANT FIXAS PESSOAL 1.600.0000.4500 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 145.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.301.212.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.1002.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2312-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER PES FÍSICA 1.600.0000.4500 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 15.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2312-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.600.0000.4500 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 75.000,00 Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2314-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.600.3110.0600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed R$ 5.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2314-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.600.3110.0600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 145.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2314-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.600.3110.0600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 75.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. FEDERAL 11.007.10.301.212.2314-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.600.3110.0600 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS do Gov. Fed. R$ 15.000,00 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 11.001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE 11.001.10.303.69.2354-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIB. 1.500.1002.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração