| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4583 / 2025 |
| Date | 2025-10-21 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4583/2025 - Institui sobre a Criação do Programa “São Jeo na Nota!”, valorizando o Comércio Local e o Setor Primário, incentivando à Arrecadação, estabelecendo normas para sorteio e dá outras providências. |
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LEI N° 4.583, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Institui sobre a Criação do Programa “São Jeo na Nota!”, valorizando o Comércio Local e o Setor Primário, incentivando à Arrecadação, estabelecendo normas para sorteio e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Arrecadação e Valorização do Comércio Local e Setor Primário, que será realizado através da campanha no Município denominado “SÃO JEO NA NOTA!”. Parágrafo único. A campanha de que trata o "caput" deste artigo tem por objetivo: I - Fomentar o desenvolvimento do Município de São Jerônimo, incentivando as compras no comércio local e consumo de serviços de estabelecimentos do Município de São Jerônimo, bem como estimular o empreendedorismo e a geração de empregos; II - Otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso Município de São Jerônimo, em especial do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; III - Estimular a emissão de notas fiscais do setor primário; IV - Aumentar o índice de participação do Município de São Jerônimo no produto da arrecadação do ICMS. V - Dar continuidade na participação do Município de São Jerônimo em programas estaduais de fiscalização tributária e de apoio ao combate à sonegação. Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra e o pagamento de prêmios que serão sorteados anualmente em data a ser estipulada. Art. 3º. A Campanha consistirá em premiar os consumidores de produtos e usuários de serviços de empresas, produtores rurais e prestadores de serviço com inscrição no Município de São Jerônimo - RS, e contribuintes da Fazenda Pública Municipal que preencherem devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação de: notas fiscais, cupons fiscais de compras ou de serviço de empresas e produtores de São Jerônimo - RS e guias/ carnês de pagamento de tributos/taxas municipais e IPVA de veículos emplacados no Município de São Jerônimo. Art. 4º. Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigido a apresentação de: I - Cupons fiscais (tickets de compras), autorizadas pela fiscalização do ICMS, ou Notas Fiscais, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de São Jerônimo - RS; II - Os carnês ou guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, IPVA de veículos emplacados em São Jerônimo - RS, Taxas de Alvará de Licença e Alvará Sanitário, Dívida Ativa quitados; III - Os comprovantes do setor primário poderão ser do talão de produtor rural e notas fiscais eletrônicas. Art. 5º. A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em notas fiscais e/ou cupons fiscais relativos à aquisição de mercadorias e/ou serviços a que se refere esta Lei, dará direito a um cupom emitido pela Administração Municipal, sem que caiba direito a escolha de numeração, sendo que o participante poderá juntar mais de uma nota ou cupom fiscal para atingir o valor constante no caput deste artigo. Parágrafo único. Fica limitada a quantidade de 30 (trinta) cupons por documento fiscal. Art. 6º. A Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana ficará responsável pelo processo de informação e divulgação de como funcionará a Campanha. Art. 7º. Os comprovantes de compras, carnês e as guias de recolhimento de tributos serão carimbados, para os fins da campanha, e imediatamente devolvidos. Parágrafo único. Será obrigatória a apresentação de documento de CPF para a emissão do cupom. Art. 8º. A premiação, bem como o local, data, e horário do sorteio e período de vigência da emissão das notas ou cupons fiscais, serão previamente divulgados pelo Município de São Jerônimo através do Diário Oficial do Município de São Jerônimo, disponível em: https://www.saojeronimo.rs.gov.br/diario-oficial. Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará o programa de que trata a presente Lei, por decreto. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a contar a data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração