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norma nº 4586/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4586 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaLei Municipal nº 4585/2025 - Autoriza o Município de São Jerônimo a Realizar Transação de Dívida, com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-graduação S/A, nos moldes da Lei Municipal 4.136/2022 e dá outras providências.
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LEI N° 4.585, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025



Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.15.451.20.2538-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	

1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos                                                R$ 30.000,00	

10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.15.451.20.2538-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ	

1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos                                             R$ 140.000,00

	

10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.15.451.20.2538-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES	

1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos                                                R$ 10.000,00	

10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.15.451.20.2538-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE	

1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos                                                R$ 20.000,00	

Art.2º.		Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:  



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                  R$ 20.634,92	



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Imposto                                    R$ 20.000,00	

10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                  R$ 10.000,00	



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.15.451.125.2108-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                    R$ 9.652,27                                             	

10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.15.451.125.2108-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                    R$ 9.365,08	



90.000 - ENCARGOS GERAIS	

90.001 - ENCARGOS ESPECIAIS	

90.001.99.999.0.0014-9.9.99.99.01.00.00.00 - Reserva de Contingência	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                R$ 130.347,73



Art. 3º.	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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