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norma nº 4587/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4587 / 2025
Date 2025-10-28
EmentaLei Municipal nº 4587/2025 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 53.625,00 (Cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.
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LEI N° 4.587, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025



Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 53.625,00 (Cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 53.625,00 (Cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e cinco reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.4.122.20.2237-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                  R$ 53.625,00		

Art. 2º.	Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:  



03.000 - SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO	

03.001 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA	

03.001.26.453.21.2229-3.3.90.45.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos	                             R$ 53.625,00





Art. 3º.	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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