br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4594/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4594 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaLei Municipal nº 4594/2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências.
native_id4552

Originating matéria

matéria 9270 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.594, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025



Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Obras e dá outras providências.





JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Obras:



CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Motorista        

(c/ habilitação Caminhão)



02 (dois)

Ensino Fundamental Incompleto

30h

R$ 1.779,78 + Insalubridade



Operador Equipamentos rodoviários pesados (Experiência em mini pá Carregadeira)

02 (dois)

Ensino Fundamental Incompleto

30h

R$ 2.189,11+ Insalubridade



Operador de Retroescavadeira

01 (um)

Ensino Fundamental Incompleto

30h

R$ 2.189,11+ Insalubridade



Operador Equip. rodoviários pesados (Experiência em Rolo Compressor)

01 (um)

Ensino Fundamental Incompleto

30h

R$ 2.189,11+ Insalubridade





Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social.



Art. 2º.	O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.



Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º.	Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º.	As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária própria.



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei.



Art. 5º.		Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.569 de 23/09/2025).









Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



open original →