| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4598 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4598/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 4556 |
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LEI N° 4.598, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 23.658,75 (Vinte e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.302.212.2540-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.621.0000.0621 Transferências provenientes do Governo Estadual R$ 18.658,75
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
11.008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC. VINC. ESTADUAL
11.008.10.302.212.2540-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERC PES. JURÍDICA
1.621.0000.0621 Transferências provenientes do Governo Estadual R$ 5.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos provenientes de repasse estadual, referente ao Programa SUS Gaúcho conforme portaria SES 976/2025.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Filipe Almeida de Souza
Prefeito Municipal, em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração