| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4600 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4600/2025 -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências. |
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LEI N° 4.600, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 6.950,00 (Seis mil, novecentos e cinquenta reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.22.661.200.2078-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.350,00 14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 14.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES 14.001.20.122.1103.2233-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600,00 Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 14.000 - SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 14.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES 14.001.20.122.1103.2233-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 600,00 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.4.122.20.2237-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 6.350,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Filipe Almeida de Souza Prefeito Municipal, em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração