| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4601 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4601/2025 - Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com o Coral São Jerônimo e dá outras providências. |
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LEI N° 4.601, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com o Coral São Jerônimo e dá outras providenciais. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com o Coral de São Jerônimo, portador do CNPJ 90.262.668/0001-08, visando o desenvolvimento de atividades culturais, educativas e artísticas no âmbito do Município, pelo período de 12 meses. Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá a transferência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 12 parcelas iguais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho. Art. 2º. A parceria tem por objetivo: I – promover a difusão da música coral e da cultura local; II – realizar apresentações públicas em eventos oficiais, culturais e comunitários; III – fomentar o acesso da população à arte e à música; IV – incentivar a formação e aperfeiçoamento de talentos musicais no município. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 03 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO Unidade: 01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Proj./Ativ. 2.229 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL Dot: 3.3.90.41.00 – Contribuições Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Filipe Almeida de Souza Prefeito Municipal, em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração