| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4602 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4602/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 4560 |
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LEI N° 4.602, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.002.23.691.200.2542-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 9.200,00 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.002.23.691.200.2542-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.002.23.691.200.2542-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 2.800,00 Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.4.122.20.2237-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00 10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON 10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 10.001.23.691.200.1254-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 22.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Filipe Almeida de Souza Prefeito Municipal, em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração