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norma nº 4602/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4602 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaLei Municipal nº 4602/2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências.
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LEI N° 4.602, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025



Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

10.002.23.691.200.2542-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                    R$ 9.200,00	



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

10.002.23.691.200.2542-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                  R$ 50.000,00

	

10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.002 - COORDENADORIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

10.002.23.691.200.2542-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                    R$ 2.800,00		

Art. 2º.		Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:  



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.4.122.20.2237-3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                  R$ 40.000,00	



10.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLV ECON	

10.001 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO	

10.001.23.691.200.1254-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos                                  R$ 22.000,00



Art. 3º.		Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Filipe Almeida de Souza

Prefeito Municipal, em exercício





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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