| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4606 / 2025 |
| Date | 2025-11-18 |
| Ementa | Lei Municipal 4606 / 2025 -Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Saúde e dá outras providências. |
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LEI N° 4.606, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Saúde e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde: CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Psicólogo 01 Curso Superior em Psicologia e habilitação junto ao Conselho Profissional (CRP) 20 Horas Semanais 4.073,70 + Insalubridade Farmacêutico 01 Curso Superior em Farmácia e habilitação junto ao Conselho Profissional 40 horas semanais 6.680,84 Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social. Art. 2º. Os contratos terão vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo Único. Os contratos previstos na presente Lei poderão ser imediatamente rescindidos, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária própria. Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração