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norma nº 4607/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4607 / 2025
Date 2025-11-18
EmentaLei Municipal 4607 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Saúde e dá outras providências.
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LEI N° 4.607, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025



Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Saúde e dá outras providências.







JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:



CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Técnico em Enfermagem

05

Curso Técnico em Enfermagem, com habilitação no COREN

40 Horas Semanais

2.373,04 + complem. + Insalubridade

Enfermeiro

02

Curso Superior em Enfermagem, com habilitação no COREN

40 Horas Semanais

6.680,94

Servente

01

2º Ano ensino Fundamental

40 Horas Semanais

1.568,55 + Insalubridade

Atendente Administrativo

01

Ensino Médio

40 Horas Semanais

2.373,04

Motorista

03

4º ano do Ensino Fundamental, CNH Categoria D

40 Horas Semanais

2.373,04 + Insalubridade



Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social.



Art. 2º.	Os contratos terão vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.



Parágrafo Único. Os contratos previstos na presente Lei poderão ser imediatamente rescindidos, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º.	Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º.	As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária própria.



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei.



Art. 5º.		Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











Júlio César Prates Cunha

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração



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