| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Lei Municipal 4612 / 2025 -Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar parceria com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A e dá outras providências. |
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LEI N° 4.612, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar parceria com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma parceria com a AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A visando a Instalação de um Centro de atendimento à Comunidade, com serviços de extensão Universitária promovidos pela Universidade. Art. 2º. O objetivo é oferecer atendimento gratuito e de qualidade à população, em especial àqueles em situação de vulnerabilidade social, por meio de projetos interdisciplinares conduzidos pelos alunos dos cursos de Administração, Direito, Educação Física, Engenharia de Produção, Medicina, Psicologia, Fisioterapia e outros. Art. 3º. A contrapartida do Município, será a cedência de um local para instalação do atendimento, podendo ser espaço próprio, ou caso não possua um local adequado poderá alugar um imóvel. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária própria. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração