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norma nº 4613/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4613 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaLei Municipal 4613 / 2025 - Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie e dá outras providências.
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LEI N° 4.613, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025



Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie.



Art. 2º.	O objetivo do presente convênio é a concessão de estágios obrigatórios com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº 11.788 de 25/09/2008 (Lei do Estágio), objetivando a complementação do processo de ensino-aprendizagem dos acadêmicos regularmente matriculados na Universidade.



Art. 3º.	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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