| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4613 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Lei Municipal 4613 / 2025 - Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie e dá outras providências. |
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LEI N° 4.613, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Município de São Jerônimo a firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Centro Universitário UniFatecie. Art. 2º. O objetivo do presente convênio é a concessão de estágios obrigatórios com a Prefeitura Municipal de São Jerônimo, estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei nº 11.788 de 25/09/2008 (Lei do Estágio), objetivando a complementação do processo de ensino-aprendizagem dos acadêmicos regularmente matriculados na Universidade. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração