| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4615 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Lei Municipal 4615 / 2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 4573 |
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LEI N° 4.615, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 08.003 – Secretaria Municipal de Educação / Manutenção do Ensino Fundamental 82 – Ensino Fundamental 12361 – Educação / Ensino Fundamental 2028 – Manutenção, ampliação e construção das escolas de ensino fundamental 245 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações 1.500.1001.0500 – Recursos não vinculados de impostos R$ 80.000,00 Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 08.001 – Secretaria Municipal de Educação / Manutenção da Secretaria de Educação 89 – Alimentação Escolar 12368 – Educação / Ensino Básico 1008 – Aquisição de Veículo para merenda escolar e Secretaria de Educação / SME 127 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes 1.500.1001.0500 – Recursos não vinculados de Impostos R$ 80.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração