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norma nº 4615/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4615 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaLei Municipal 4615 / 2025 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
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LEI N° 4.615, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025



Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



08.003 – Secretaria Municipal de Educação / Manutenção do Ensino Fundamental

82 – Ensino Fundamental

12361 – Educação / Ensino Fundamental

2028 – Manutenção, ampliação e construção das escolas de ensino fundamental

245 – 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações

1.500.1001.0500 – Recursos não vinculados de impostos                               R$ 80.000,00	

			

Art. 2º.	Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:  



08.001 – Secretaria Municipal de Educação / Manutenção da Secretaria de Educação

89 – Alimentação Escolar

12368 – Educação / Ensino Básico

1008 – Aquisição de Veículo para merenda escolar e Secretaria de Educação / SME

127 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes

1.500.1001.0500 – Recursos não vinculados de Impostos                                      R$ 80.000,00



Art. 3º.	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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