br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4616/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4616 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaLei Municipal 4616 / 2025 - Autoriza a Permissão de Uso de Parte do Passeio Público da Praça Central a COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES-SICREDI GERAÇÕES e dá outras providências.
native_id4574

Originating matéria

matéria 9452 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.616, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025



Autoriza a Permissão de Uso de Parte do Passeio Público da Praça Central a COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES-SICREDI GERAÇÕES e dá outras providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo Municipal de São Jerônimo autoriza a realizar Permissão de Uso, a título gratuito, de Parte do Passeio Público da Praça Central a COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES-SICREDI GERAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.471.024/0001-70.

			

Art. 2º.	A permissão de uso, visa a instalação de um relógio digital / estação de hidratação, com a marca SICREDI, no passeio público da Praça em frente a nova agência do Sicredi.



Art. 3º.	Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão que a Estação de Hidratação será para utilização da população que utilizar a Praça, bem como por se tratar de permissão, é que se faz a título gratuito, ficando dispensado o processo licitatório.



Art. 4º.	A permissão, que será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso, será feita pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por prazo igual ou inferior, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da Permissão.



             Art. 5º.	A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:



I – Manter limpo o local da Estação de Hidratação.

II – Realizar a manutenção da estação de hidratação.

III - A publicidade estampada no relógio será de cunho institucional da Cooperativa Sicredi Gerações RS/MG juntamente com a identidade visual do município de São Jerônimo e logo da gestão.



             Art. 6º.	A responsabilidade do Município será apenas o fornecimento de água e luz para o funcionamento de estação de hidratação.



             Art. 7º.	O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, assim como o encerramento das atividades por qualquer causa a qualquer tempo, importará no cancelamento da permissão de uso, sem qualquer tipo de indenização por parte do município a qualquer acessão ou benfeitoria realizados.



             Art. 8º.	Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

open original →