| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4616 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Lei Municipal 4616 / 2025 - Autoriza a Permissão de Uso de Parte do Passeio Público da Praça Central a COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES-SICREDI GERAÇÕES e dá outras providências. |
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LEI N° 4.616, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Permissão de Uso de Parte do Passeio Público da Praça Central a COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES-SICREDI GERAÇÕES e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de São Jerônimo autoriza a realizar Permissão de Uso, a título gratuito, de Parte do Passeio Público da Praça Central a COOPERATIVA DE CRÉDITO GERAÇÕES-SICREDI GERAÇÕES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.471.024/0001-70.
Art. 2º. A permissão de uso, visa a instalação de um relógio digital / estação de hidratação, com a marca SICREDI, no passeio público da Praça em frente a nova agência do Sicredi.
Art. 3º. Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão que a Estação de Hidratação será para utilização da população que utilizar a Praça, bem como por se tratar de permissão, é que se faz a título gratuito, ficando dispensado o processo licitatório.
Art. 4º. A permissão, que será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso, será feita pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada por prazo igual ou inferior, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da Permissão.
Art. 5º. A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:
I – Manter limpo o local da Estação de Hidratação.
II – Realizar a manutenção da estação de hidratação.
III - A publicidade estampada no relógio será de cunho institucional da Cooperativa Sicredi Gerações RS/MG juntamente com a identidade visual do município de São Jerônimo e logo da gestão.
Art. 6º. A responsabilidade do Município será apenas o fornecimento de água e luz para o funcionamento de estação de hidratação.
Art. 7º. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei, assim como o encerramento das atividades por qualquer causa a qualquer tempo, importará no cancelamento da permissão de uso, sem qualquer tipo de indenização por parte do município a qualquer acessão ou benfeitoria realizados.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração