| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4617 / 2025 |
| Date | 2025-12-05 |
| Ementa | Lei Municipal 4617 / 2025 - Revoga a Lei Municipal 2859 de 04 de maio de 2010 e dá outras providências. |
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LEI N° 4.617, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 Revoga a Lei Municipal 2859 de 04 de maio de 2010 e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal 2859 de 04 de maio de 2010, a qual criou área de Preservação Ambiental (APA) na Região do Rio Jacuí. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração