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norma nº 4633/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4633 / 2025
Date 2025-12-24
EmentaLei Municipal 4633 / 2025 - Altera a Lei Municipal 1875/2001 – Estatuto do Servidor Público, incluindo a Licença Maternidade e Paternidade.
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LEI N° 4.633, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025



Altera a Lei Municipal 1875/2001 – Estatuto do Servidor Público, incluindo a Licença Maternidade e Paternidade.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º.	O Artigo 104 da Lei 1875/2001, passa a ter a seguinte redação:



Art. 104 Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:



I - por motivo de doença em pessoa da família;



II - para o serviço militar obrigatório;



III - para concorrer a cargo eletivo;



IV - para tratar de interesses particulares;



V - para desempenho de mandato classista;



VI – por motivo de Maternidade e Paternidade.



§ 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e V.



§ 2º. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.





Art. 2º.	No Capítulo IV – Das licenças, acrescenta-se a Seção VII – Da Licença Maternidade e Paternidade e o Art. 109-A, com a seguinte redação:



Seção VII

Da Licença Maternidade e Paternidade



Art. 109 – A.	É assegurado ao servidor o direito a licença Maternidade e Paternidade remunerada, com vencimentos integrais, conforme abaixo descrito:



I – Maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do requerimento da servidora;



II – Paternidade por 15 (quinze) dias, a contar do nascimento.



Parágrafo Único – As licenças têm a mesma duração para os casos de adoção e guarda judicial;





Art. 3º.	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal









REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

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