| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4633 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | Lei Municipal 4633 / 2025 - Altera a Lei Municipal 1875/2001 – Estatuto do Servidor Público, incluindo a Licença Maternidade e Paternidade. |
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LEI N° 4.633, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei Municipal 1875/2001 – Estatuto do Servidor Público, incluindo a Licença Maternidade e Paternidade. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. O Artigo 104 da Lei 1875/2001, passa a ter a seguinte redação: Art. 104 Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - para o serviço militar obrigatório; III - para concorrer a cargo eletivo; IV - para tratar de interesses particulares; V - para desempenho de mandato classista; VI – por motivo de Maternidade e Paternidade. § 1º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e V. § 2º. A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Art. 2º. No Capítulo IV – Das licenças, acrescenta-se a Seção VII – Da Licença Maternidade e Paternidade e o Art. 109-A, com a seguinte redação: Seção VII Da Licença Maternidade e Paternidade Art. 109 – A. É assegurado ao servidor o direito a licença Maternidade e Paternidade remunerada, com vencimentos integrais, conforme abaixo descrito: I – Maternidade por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do requerimento da servidora; II – Paternidade por 15 (quinze) dias, a contar do nascimento. Parágrafo Único – As licenças têm a mesma duração para os casos de adoção e guarda judicial; Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração