| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4634 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | Lei Municipal 4634 / 2025 - Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Educação e dá outras providências. |
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LEI N° 4.634, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a Contratação Emergencial de Servidores para a Secretaria de Educação e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo listado para atuar na Secretaria Municipal de Educação: CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO MENSAL BÁSICO Professor Educação Infantil (Sede) 07 25 horas R$ 2.485,83 Professor Educação Infantil (Interior) 04 25 horas R$ 2.485,83 Professor Anos Iniciais (Sede) 04 25 horas R$ 2.485,83 Professor Anos Iniciais (Interior) 09 25 horas R$ 2.485,83 Professor Língua Portuguesa (Interior) 01 25 horas R$ 2.485,83 Professor Matemática (Interior) 01 25 horas R$ 2.485,83 Professor de Ciências (Interior) 02 25 horas R$ 2.485,83 Professor Educação Física (Interior) 02 25 horas R$ 2.485,83 Professor de História (Interior) 01 25 horas R$ 2.485,83 Professor de Geografia (Interior) 01 25 horas R$ 2.485,83 Professor de Língua Inglesa (Interior) 01 25 horas R$ 2.485,83 Professor de Educação Infantil (Sede) 12 40 horas 3.977,31 Atendente de Creche 08 40 Horas 1.779,78 Pedagogo (Sede) 03 40 horas 4.073,70 Pedagogo (Interior) 04 40 horas 4.073,70 Professor Educação Especial (Sede) 02 40 horas 3.977,31 Professor Educação Especial (Interior) 01 40 horas 3.977,31 Servente de Escola (Sede) 09 40 horas 1.568,55 + Insalubridade Servente de Escola (Interior) 07 40 horas 1.568,55 + Insalubridade Operário (Sede) 01 30 horas 1.176,41+ Insalubridade Operário (Interior) 01 30 horas 1.176,41 + Insalubridade Secretário de Escola (Sede) 03 30 horas 1.779,78 Secretário de Escola (Interior) 03 30 horas 1.779,78 Assistente Social 01 30 Horas 4.073,10 Motorista 03 30 Horas 1.779,78 + Insalubridade Psicólogo 01 20 Horas 4.073,70 + Insalubridade Parágrafo Único. Os profissionais contratados, com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social. Art. 2º. Os contratos terão vigência até dia 31.12.2026, sem possibilidade de prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Parágrafo Único. Os contratos previstos na presente Lei poderão ser imediatamente rescindidos, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. Art. 3º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei não poderão receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária própria. Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro, em anexo, integra esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração