br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4635/2025

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4635 / 2025
Date 2025-12-24
EmentaLei Municipal 4635 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal a Conceder isenção de IPTU – Exercício 2026, a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e dá outras providências.
native_id4593

Originating matéria

matéria 9578 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N° 4.635, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025



Fica o Poder Executivo Municipal a Conceder isenção de IPTU – Exercício 2026, a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e dá outras providências.





JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º.	Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-40, com sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2026.



Art. 2º.		Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal 







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração

open original →