| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4635 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | Lei Municipal 4635 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal a Conceder isenção de IPTU – Exercício 2026, a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e dá outras providências. |
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LEI N° 4.635, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Fica o Poder Executivo Municipal a Conceder isenção de IPTU – Exercício 2026, a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar a empresa MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 92.265.552/0001-40, com sede na rodovia RS 401, km 30, nº 1009, na cidade de São Jerônimo, da responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2026. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração