| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4636 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | Lei Municipal 4636 / 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivo Financeiro a empresa ALTISUL COMERCIO E MANUTENÇÃO EIRELI e dá outras providencias. |
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LEI N° 4.636, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivo Financeiro a empresa ALTISUL COMERCIO E MANUTENÇÃO EIRELI e dá outras providencias. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa ALTISUL COMERCIO E MANUTENÇÃO EIRELI, portadora do CNPJ 34.214.583/0001-75 visando o fomento da atividade empresarial no município, conforme estabelece a Lei Municipal 4.154/22. Art. 2º. O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. § 1º. Os valores da subvenção econômica prevista no inciso I serão repassados à empresa mediante comprovação da utilização dos recursos a fim de atender as demandas propostas. § 2º. O incentivo previsto é autorizado por até 06 (seis) meses contados de 01/01/2026. Art. 3º. Como contrapartida, a empresa se compromete durante o período de 01 (um) ano: I – Comprometimento de aproveitamento de matéria prima do Município. II – Geração de 04 (quatro) vagas de emprego, após a instalação da empresa. Art. 4º. Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo econômico constante do Processo Administrativo n.º 1680/2025. Art. 5º. O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em desacordo. Art. 6º. Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes de operacionalização da presente Lei. Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar da data do protocolo da empresa. Júlio César Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração