norma nº 4650/2026

LEI N° 4.650, DE 13 DE JANEIRO DE 2026



Autoriza a Realização de Parceria Voluntária com o Instituto Antônio José Ache para execução do Projeto Social “Por 1 Sorriso” – 2ª edição, e da outas providências.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º.		Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com o Instituto Antônio José Ache, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para a execução do Projeto Social “Por 1 Sorriso – 2ª Edição”.



Art. 2º.		O Projeto Social “Por 1 Sorriso – 2ª Edição” tem como objetivo proporcionar melhores condições de saúde bucal à comunidade em situação de vulnerabilidade social, por meio da realização de procedimentos odontológicos, ações preventivas e atividades educativas.



Art. 3º.		O valor total da parceria será de R$ 110.904,60 (cento e dez mil, novecentos e quatro reais e sessenta centavos), a ser repassado conforme plano de trabalho aprovado, observado o cronograma de execução e a disponibilidade orçamentária.



Art. 4º.		As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.



Art. 5º.		A entidade parceira deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e nos prazos estabelecidos no instrumento de parceria e na legislação aplicável.



Art. 6°.		Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração