norma nº 4663/2026

LEI N° 4.663, DE 10 DE MARÇO DE 2026



Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.856,93 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) e dá outras providencias.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 45.856,93 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



16.000 - SEC. MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	

16.001 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE DEFESA CIVIL	

16.001.6.182.26.2266-3.3.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	

1.759.0000.0759 Recursos Vinculados a Fundos	                                          R$ 45.856,93		                        

Art. 2º.	Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:



16.000 - SEC. MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL	

16.001 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE DEFESA CIVIL	

16.001.6.182.26.2266-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ

1.759.0000.0759	Recursos Vinculados a Fundos			  R$ 10.000,00	

16.001.6.182.26.2266-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 

1.759.0000.0759	Recursos Vinculados a Fundos                                        R$ 35.856,93	

                                                           

Art. 3º. 	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                     









Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal







Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração