norma nº 4681/2026

LEI N° 4.681, DE 31 DE MARÇO DE 2026



Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Incentivo de Conformidade com a Lei 4.154/22 a empresa IRMÃOS GUGEL LTDA, e dá outras providencias.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa IRMÃOS GUGEL LTDA, portadora do CNPJ 20.089.192/0001-61, visando o fomento da atividade empresarial no município, conforme estabelece a Lei Municipal 4.154/22.



Art. 2º.	O incentivo previsto no artigo 1º compreende a execução de serviços de terraplanagem e doação e transporte de terras de 15 (quinze) cargas de terra.



Art. 3º.  Como contrapartida, a empresa se compromete durante o período de 01 (um) ano:

I – Manter o número de empregados existentes atualmente.

II – E em caso de substituição, na medida do possível, dar prioridade a mão-de-obra local.



Art. 4º.  Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo econômico constante do Processo Administrativo n.º 361/2026 e o parecer técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.



Art. 5º.	As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

             Art. 6º.	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.













Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal





Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração