| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4683 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Lei Municipal nº 41/2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil reais) e dá outras providencias. |
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LEI N° 4.683, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil reais) e dá outras providencias. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 11.000 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 11.001 - MANUTENÇÃO SEC. DE AGRICULTURA 11.001.20.608.62.1046-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 1.706.3110.0706 Transferência Especial da União R$ 150.000,00 Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União através do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração