norma nº 4684/2026

LEI N° 4.684, DE 31 DE MARÇO DE 2026



Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil reais) e dá outras providencias.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento vigente, novas despesas no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



15.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E LAZER	

15.003 – MANUTENÇÃO DA COORD. DE CULTURA	

15.003.13.392.35.2452-3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS	

1.719.0000.0719 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202				                            R$ 76.200,00



15.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E LAZER	

15.003 – MANUTENÇÃO DA COORD. DE CULTURA	

15.003.13.392.35.2452-3.3.60.45.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS	

1.719.0000.0719 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202	                                                                   R$ 27.300,00



15.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E LAZER	

15.003 – MANUTENÇÃO DA COORD. DE CULTURA	

15.003.13.392.35.2452-3.3.90.45.00.00.00.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS	

1.719.0000.0719 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202	                                                                    R$ 71.500,00



15.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E LAZER	

15.003 – MANUTENÇÃO DA COORD. DE CULTURA	

15.003.13.392.35.2452-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ	

1.719.0000.0719 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202	                                                                      R$ 4.000,00

	

15.000 - SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO, CULTURA E LAZER	

15.003 – MANUTENÇÃO DA COORD. DE CULTURA	

15.003.13.392.35.2452-3.3.90.36.00.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PF	

1.719.0000.0719 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/202	                                                                      R$ 1.000,00



Art. 2º.	Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos provenientes de transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a cultura, Lei 14.399/2022.



Art. 3º. 	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                     





Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal





Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração