| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4.405 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | Lei Municipal 4.405 - Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de São Jerônimo-RS e dá providências. |
| native_id | 4655 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. LEI MUNICIPAL Nº 4.405 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de São Jerônimo-RS e dá providências. FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei institui, no âmbito do Município de São Jerônimo, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Parágrafo Único. É considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la. Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia: | - atendimento preferencial aos Fibromiálgicos nas especialidades disponíveis na Atenção Básica; || - atendimento preferencial no Serviço de Fisioterapia Municipal; |Il — a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações; IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares. Art. 3º A pessoa com fibromialgia poderá usar filas preferenciais em órgãos públicos e privados e terá direito a estacionar em vagas preferenciais, sendo necessária a apresentação de cartão de identificação, criado pela Lei Municipal nº 3767/2019, o que deverá constar o CID e a legislação municipal e estadual. Parágrafo único. O atendimento preferencial previsto nesta lei receberá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 e do Capítulo Il do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004. Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Saúde: | - analisar o atendimento dos requisitos pelo interessado; Il - confeccionar o Cartão de Prioridade do Fibromiálgico; Il - manter registro e controle quanto a emissão do Cartão de Fibromiálgico, através de sistema próprio que contenha, no mínimo, os dados do beneficiário, o CID, o número da Lei Municipal e Estadual e o número do respectivo Cartão; e IV — conceder prioridade nas marcações para utilização dos veículos da Secretaria. Art. 5º O direito a estacionar em vagas preferenciais para a pessoa com fibromialgia será exercido por meio da utilização da "Credencial do Fibromiálgico", no padrão estabelecido pelo Departamento de Trânsito. Art. 6º Compete ao Departamento de Trânsito: | - confeccionar a Credencial de Fibromiálgico; Il - manter registro e controle quanto a emissão da Credencial de Fibromiálgico através de sistema próprio que contenha, no mínimo, os dados do beneficiário e o número da respectiva Credencial. 8 1º A Credencial terá validade somente quando utilizada: |- no original; II - dentro do período de validade; III - para transporte do beneficiário; e IV - no painel do veículo com a frente voltada para cima. 8 2º A Credencial será emitida nos termos da Instrução Normativa que disciplina o procedimento relativo à emissão de credenciais para idosos e pessoas com deficiência (PCDs) com comprometimento de mobilidade para o acesso às vagas especialmente reservadas e suas eventuais alterações. Art. 7º A solicitação da Credencial do Fibromiálgico deverá ser feita no Departamento de Trânsito, com a apresentação das seguintes documentações: | - documento de identificação com foto; Il- CPF; Ill - comprovante de residência atualizado; IV - Cartão de Prioridade do Fibromiálgico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. A credencial do fibromiálgico não terá prazo de validade. Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Art. 8º Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. Parágrafo único. Os órgãos e empresas que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia. Art. 9º Fica instituído no Município o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. Art. 10 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. E ade, A 96 Soo Filipe Almeida de Souza Vereador PDT Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.