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norma nº 4.405/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4.405 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaLei Municipal 4.405 - Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de São Jerônimo-RS e dá providências.
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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.405 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia no
âmbito do Município de São Jerônimo-RS e dá
providências.
FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São
Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 61, parágrafo 7º da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui, no âmbito do Município de São Jerônimo, a Política Municipal
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo Único. É considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que
preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a
substituí-la.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia:
| - atendimento preferencial aos Fibromiálgicos nas especialidades disponíveis na Atenção
Básica;
|| - atendimento preferencial no Serviço de Fisioterapia Municipal;
|Il — a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas
implicações;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento
à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares.
Art. 3º A pessoa com fibromialgia poderá usar filas preferenciais em órgãos públicos e
privados e terá direito a estacionar em vagas preferenciais, sendo necessária a apresentação de
cartão de identificação, criado pela Lei Municipal nº 3767/2019, o que deverá constar o CID e a
legislação municipal e estadual.
Parágrafo único. O atendimento preferencial previsto nesta lei receberá o mesmo
tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, nos
termos dos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 e do Capítulo Il
do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail:
cmsaojeronimoQterra.com.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Saúde:
| - analisar o atendimento dos requisitos pelo interessado;
Il - confeccionar o Cartão de Prioridade do Fibromiálgico;
Il - manter registro e controle quanto a emissão do Cartão de Fibromiálgico, através de
sistema próprio que contenha, no mínimo, os dados do beneficiário, o CID, o número da Lei Municipal
e Estadual e o número do respectivo Cartão; e
IV — conceder prioridade nas marcações para utilização dos veículos da Secretaria.
Art. 5º O direito a estacionar em vagas preferenciais para a pessoa com fibromialgia será
exercido por meio da utilização da "Credencial do Fibromiálgico", no padrão estabelecido pelo
Departamento de Trânsito.
Art. 6º Compete ao Departamento de Trânsito:
| - confeccionar a Credencial de Fibromiálgico;
Il - manter registro e controle quanto a emissão da Credencial de Fibromiálgico através de
sistema próprio que contenha, no mínimo, os dados do beneficiário e o número da respectiva
Credencial.
8 1º A Credencial terá validade somente quando utilizada:
|- no original;
II - dentro do período de validade;
III - para transporte do beneficiário; e
IV - no painel do veículo com a frente voltada para cima.
8 2º A Credencial será emitida nos termos da Instrução Normativa que disciplina o
procedimento relativo à emissão de credenciais para idosos e pessoas com deficiência (PCDs) com
comprometimento de mobilidade para o acesso às vagas especialmente reservadas e suas eventuais
alterações.
Art. 7º A solicitação da Credencial do Fibromiálgico deverá ser feita no Departamento de
Trânsito, com a apresentação das seguintes documentações:
| - documento de identificação com foto;
Il- CPF;
Ill - comprovante de residência atualizado;
IV - Cartão de Prioridade do Fibromiálgico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A credencial do fibromiálgico não terá prazo de validade.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail:
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Art. 8º Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e
empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento
preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo único. Os órgãos e empresas que já possuem filas de atendimento preferencial
deverão incluir nelas, os portadores de fibromialgia.
Art. 9º Fica instituído no Município o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da
Fibromialgia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 10 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de necessidade.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
E
ade, A 96 Soo
Filipe Almeida de Souza
Vereador PDT
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail:
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