norma nº 2118/2013

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2118/2013
DE 15 DE JANEIRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FORMALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, DETERMINANDO SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALGACIR MENEGAT - Prefeito Municipal de São José do Ouro,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e por tempo determinado — Professores, Atendentes de Creche,
Psicopedagoga, Serventes e Motoristas, em conformidade com o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal e de acordo com o disposto nos art.º 229 a 233 e seus incisos, da
Lei Municipal n.º 1601/2002, de 30.07.2002, que dispõe sobre o REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, da Lei Municipal n.º 1576/2002, de
10.04.2002, que ESTABELECEU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO, e pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e
posteriores alterações, que dispõe sobre o QUADRO E CARGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, de acordo com o quadro abaixo:
Professor de | Licenciatura Plena 03 905,66 22 horas
Português Licenciatura Plena, com
E] habilitação em Inglês. H sa sei
Professor de|,. ;
Matemática Licenciatura Plena 03 905,66 22 horas
Professor de|,. R
Educação Física Licenciatura Plena | 03 [ 905,66 22 horas
Professor de História | Licenciatura Plena 01 R$ 905,66 22 horas
É - 1
Professor de Artes Licenciatura Plena 01 905,66 22 horas
Professor de Séries | Licenciatura Plena em EE
Iniciais | Pedagogia. Dz 905,66 22 horas
Psicopedagoga Licenciatura Plena 02 905,66 | 20horas
Atendente de Creche | Ensino Médio 07 827,48 40 horas
Servente Ensino Fundamental 06 678,00 40 horas
Motoristas Ensino Fundamental 05 951,63 40 horas”
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Genie
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º. As contratações previstas nesta lei terão vigência para o ano letivo
de 2013 em relação aos professores, serventes e atendente de creche, e pelo período
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do contrato, para OS casos de
motorista e psicopedagoga.
Parágrafo Único: os contratos, poderão ser rescindidos antes do prazo
estabelecido no caput por ato unilateral da Administração, no atendimento do interesse
público e, também, no caso de realização de concurso público para O suprimento das
vagas existentes.
Art. 3º. A carga horária poderá ser reduzida, de acordo com as
necessidades da Secretaria de Educação e Cultura do Município, com redução
proporcional de vencimentos.
Art. 4º. A titulação exigida é a que determina O art. 62, da Lei Federal nº
9.394, de 20.12.1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para
os cargos afins.
Parágrafo Único: As condições de seleção serão efetuadas através de
Edital a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, com divulgação nos meios
de comunicação local, para as vagas existentes.
Art. 5º. O Regime Jurídico que norteará as contratações será o Estatutário.
Art. 6º. A remuneração e eventuais vantagens obedecerão ao que
estabelece a Lei Municipal n.º 1576/2002, de 10.04.2002, e alterações posteriores, e
pela Lei Municipal n.º 1123/95, de 04.04.1995, e suas posteriores alterações.
Art. 7º. Para suporte financeiro das despesas decorrentes desta Lei, serão
utilizados os recursos previstos nas seguintes rubricas orçamentárias da Lei de Meios:
ORGÃO: [05-MDE
ATIVIPROS: |2021 [MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
RUBRICA: |3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
ORGÃO: [05-MDE
ATIVIPROJ: |2024 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL — CRECHE
[ RUBRICA: 3,1.90.04.00 | Contratação por tempo determinado 69
RUBRICA: |3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 102
ORGÃO: 05 — F.U.N.D.E.B
ATIVIPROJ: |2028 |MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB Ema
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente E
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Art. 8.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através de
Decreto, a suplementação das dotações orçamentárias referidas no art. anterior,
indicando as rubricas suplementáveis e a redução correspondente.
Art. 9º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis Municipais
que dispõem sobre o Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO OURO, RS, 15 DE JANEIRO DE 2013
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 15 DE JANEIRO DE 2013
Benhur EL um
Sec. da Administração
“O Ouro desta Terra está no Coração de sua Gente”