norma nº 2047/2011

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO
Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL N.º 2047/2011
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS
— CDL, PARA O DESENVOLVIMENTO DA CAMPANHA
“PREMIAÇÃO DE OURO 2011”, VISANDO O AUMENTO
DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DETERMINANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERNANDO GRASSI — Prefeito Municipal de São
José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL, de São José do
Ouro, para o desenvolvimento de campanha visando o aumento da arrecadação
direta e indireta do Município, através da premiação aos consumidores de bens e
serviços produzidos e/ou comercializados no município.
Art. 2.º — Constitui objetivo da campanha, estimular a
expedição de notas fiscais, elevar o índice da participação na arrecadação
estadual e aumentar a representatividade da receita própria municipal em relação
à receita total do município.
º Parágrafo único — A campanha terá como slogan:
“PREMIAÇÃO DE OURO 2011”.
Art. 3.º - A campanha de que trata o art. 1º desta lei, consiste
em premiar consumidores que adquiram bens e serviços nas empresas
associadas à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, de São José do Ouro.
Parágrafo único — A distribuição das cautelas será realizada
junto às próprias empresas associadas à CDL.
Art. 4.º - Para fins da presente lei, serão passíveis de uso, os
documentos fiscais a seguir relacionados, de estabelecimentos com inscrição no
município de São José do Ouro e associados à CDL:
|- a 1.º via de nota fiscal, expedida pelo comércio, indústria
e e prestadores de serviço local;
ANE cupom 24 tenha sido autorizado pelo Órgão
F ári a g
Cao Tnaeceá da Misa
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5.º - Serão realizados sorteios, na data e dias
comemorativos, com a finalidade de premiação e distribuição, respectivamente,
dos seguintes itens:
SORTEIO. [o PREMIAÇÃO
| 07 de janeiro de 2012 | Um carro de | fabricação nacional O km
Art. 6.º - O sorteio do carro, constante do art. 5.º desta Lei,
programado para o dia 07 de janeiro de 2012, as 19:00 horas, junto à Praça
Antonio Bós Filho, se dará por comissão especialmente designada para tal —
através de sorteio.
Parágrafo único: em caso de condições climáticas adversas
na data do sorteio referido no presente artigo, este será realizado nas
dependências do Ginásio Municipal de Esportes Santo Vanz.
Art. 7.º — A premiação será oferecida pela Câmara de
Dirigentes Lojistas de São José do Ouro.
Parágrafo Único — Caberá ao CDL a regularização da
campanha, bem como, os respectivos registros e autorizações fazendárias para a
sua efetivação e também a transferência do respectivo prêmio aos contemplados
sorteados.
Art. 8.º - O Executivo regulamentará, por decreto, a presente
Lei no que couber.
Art. 9.º - Deverá constar nos folders de divulgação da
campanha, dos cupons e das cautelas a serem distribuídas, o Brasão Municipal.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogadas as disposições divergentes.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE FEVEREIRO DE 2011
PRESIREA.
ORA ELSARA DA Natas das